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Contagem de prazo, em dias, no caso de publicação no DJe do TJ/MA…

Atenção: este post já foi atualizado (corrigido) no Blog novo (www.heraldomoreira.com.br)

Caso o advogado seja intimado, mediante Diário da Justiça Eletrônico, do Tribunal de Justiça do Maranhão, ele deverá aplicar as seguintes regras, para contagem do prazo respectivo:

Inicialmente a Lei nº 11.419/06, mais precisamente os §§ 3º e 4º do seu art. 4º, que determinam:

Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (…)

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.”

A seguir, a Resolução TJ/MA nº 15/08, notadamente os §§ 1º e 2º do seu art. 6º, que determina:

Art. 6° – Considera-se a data indicada no Diário da Justiça, versão eletrônica, como sendo o dia em que o periódico foi disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Justiça.

§ 1° – O primeiro dia útil seguinte à data em que o Diário da Justiça, versão eletrônica, for disponibilizado é considerado como data da publicação.

§ 2° – Os prazos processuais para o Tribunal de Justiça e todos os juízos de primeiro grau terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.”

Enfim, sabemos que prazo, assim como as retas, é a menor distância entre dois pontos, ou seja, o seu termo inicial ou a quo e seu termo final ou ad quem. Ou seja, os critérios acima delimitam qual é o termo inicial.

Por fim, aplica-se o caput e parágrafos do art. 184 do CPC, que preceitua:

“Art. 184.  Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I – for determinado o fechamento do fórum;

II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

Em suma:

1) O dia em que o arquivo do DJe é colocado no site do TJ/MA é considerado como “disponibilização”;

2) O dia útil seguinte é reputado como da “publicação”;

3) O “termo inicial” do prazo será o dia útil imediatamente posterior;

4) Exclui-se a data supra e inicia-se a contagem no primeiro dia útil seguinte; conta-se de forma “corrida”; sendo que o termo final tem que ser útil, também (isto para a contagem em dias, que é o objeto deste “post”; já para meses ou anos as regras, obviamente, são outras).

6 Comentários


  1. Túlio Lima
    04 de set de 2009

    Como foi disponibilizado no dia 01/09/2009, por conseguinte, publicado no dia 02/09/2009,considerando que seu termo “a quo” seja dia 03/09/2009, começa-se a contar de forma corrida do
    dia 04/09/2009 até dia 08/09/2009, sendo este dia útil,afirma-se q o termo “ad quem” seja dia 08/09/2009.

    ta certo professor?!?!?


  2. Túlio Lima
    04 de set de 2009

    Ratificação do “Comentário por Túlio Lima — 4/09/2009 @ 23:47″

    O termo final que pela contagem deu-se no dia 08/09/2009, no qual foi mencionado sendo dia útil, vale lembrar que neste dia comemora-se o aniversário da São Luís, portanto feriado municipal. Devido a este feriado o Termo “AD QUEM” será na verdade no dia 09/09/2009.

    Túlio Lima.


    • heraldom
      07 de set de 2009

      Agora sim, grande Túlio, está correto, como já havia acertado, só que no intervalo da aula, o autor da proposta (Thiago)…
      Só para reforçar o correto raciocínio de ambos:
      Disponibilização em 01/09/09 (terça, dia útil)
      Publicação em 02/09 (quarta, também útil)
      Termo “a quo” em 03/09 (quinta, útil), todos descartados
      Início efetivo da contagem corrida em 04/09 (sexta, útil), que prossegue por mais quatro dias (independentemente de serem úteis), ou seja, 05, 06, 07 e 08/09 (terça, não útil, aqui em São Luís/MA, por ser feriado devido ao aniversário de 397 anos da cidade), razão pela qual terminará no próximo útil, ou seja, 09/09/09 (quata-feira).


  3. Manoel Ramos
    29 de abr de 2010

    Muito bom esse blog, disponibiliza informações por demais importantes de, o que é melhor, de forma clara, simples e objetiva. Quero parabenizar também o prof. Heraldo pelo Portal do Consumidor. Há muito, não só a comunidade jurídica, mas também a população como um todo, carecia de informações práticas ao dia-a-dia, que tanto nos falta para dirimir situações corriqueiras. Um grande abraço e parabéns.


    • Prof. Heraldo Moreira
      01 de mai de 2010

      Muito obrigado pelo estímulo, caro Manoel Ramos, pois precisamos disso, já que não é fácil manter um blog gratuitamente, com tantas ocupações, e ainda fazer um programa quase que gratuitamente, também…

      Grande abraço,
      HM

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